Política agrícola comum (PAC) "A política agrícola comum (PAC) é da competência da União Europeia (UE) e dos Estados-Membros. De acordo com o artigo 39 do Tratado sobre o Funcionamento da UE, tem por finalidade assegurar preços razoáveis aos consumidores europeus e uma remuneração equitativa aos agricultores, nomeadamente mediante a organização comum dos mercados agrícolas e o respeito pelos princípios fixados na Conferência de Stresa em 1958: unicidade dos preços, solidariedade financeira e preferência comunitária. A PAC constitui uma das políticas mais importantes da União Europeia (as despesas agrícolas representam cerca de 45% do orçamento comunitário). A sua elaboração está sujeita ao procedimento de tomada de decisões que prevê a maioria qualificada no Conselho e a consulta do Parlamento Europeu. A PAC cumpriu o seu principal objectivo: garantir a auto-suficiência alimentar da Comunidade Europeia. No entanto, rapidamente se revelaram necessárias reorientações importan...